O que é o registo de propriedade automóvel?

O registo de propriedade automóvel reconhece o proprietário e a matrícula do veículo. É de carácter obrigatório e tem a data limite de 60 dias após a atribuição do código de matrícula. Ele deve ser requerido pelo comprador da viatura ou pelo representante legal. Saiba mais do portal da Deco.

O registo de propriedade automóvel é de extrema importância na compra e venda de um carro usado. Os benefícios não englobam apenas o comprador. O vendedor também tem vantagens neste processo.

Quais as vantagens para o comprador? E para o vendedor?

No processo de registo de propriedade automóvel, o comprador garante de forma legal a propriedade do veículo. O carro ao ficar “em nome” do comprador, fica registado como tendo uma nova propriedade (um novo dono).

E para o vendedor?

No caso de quem vende, o registo de propriedade automóvel é essencial. Caso não se efectue este registo de mudança de propriedade da viatura,  ela continua em nome da pessoa que vendeu o automóvel. Imagine o problema inerente ao facto da pessoa que comprou a viatura estar a conduzi-la sem a documentação devidamente preenchida e autorizada. No caso de infrações graves, o proprietário do automóvel continua a ser quem o vendeu. Não esquecer que segundo a lei, em caso de sinistros e infrações previstas no código penal rodoviário, o acusado será a pessoa proprietária da viatura.

Onde devo tratar do assunto?

A Gavicar dá-lhe um conjunto de links relevantes para poder proceder da melhor maneira neste processo. Numa situação normal, fora todas as contrariedades provocadas pela pandemia, o requerimento de registo de propriedade automóvel deve ser realizado junto das Conservatórias de Registo Automóvel, no Instituto dos Registos de Notariado ou no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMTT) da sua residência.

Contudo, devido a esta situação, muitos distritos viram as suas conservatórias encerradas. Em alternativa ao pedido presencial, o registo de propriedade automóvel online pode ser requerido, através da plataforma através do seguinte link

Para fazer a transferência com sucesso, são necessários alguns documentos que confirmem a compra e venda do veículo, eles são:

  • Documento da viatura,
  • Nome e a morada do comprador.
  • Nome e morada do vendedor ou respetiva documentação da empresa vendedora.

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